Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foi criado pela Lei nº 1187 de 2 de abril de 1996 e tem como finalidade:

• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE

• Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde sua aquisição até sua distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias

• Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE - Entidade Executora, e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000

• Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e ou escolas

• Comunicar à EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências

• Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EE

• Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE

• Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitadoLer mais