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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Competências


O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi criado pela Lei nº 2186 de 17 de outubro de 2005 e tem como finalidade:


• Formular diretrizes e promover, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos à eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida sócio - econômico, política e cultural do Município


• Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de defesa de direitos e interesses


• Desenvolver estudos; debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos


• Sugerir a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação, disposições discriminatórias


• Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos, de conformidade com art. 230, parágrafo 1º e 2º, da constituição Federal


• Desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividade, compatíveis com a sua condição


• Es... Ler mais