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Conselho Municipal de Assistência Social

Competências


O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei nº 1180 de 28 de dezembro de 1995 e tem como finalidade:


• Elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento


• Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação


• Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora


• Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos


• Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social


• Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assist&ecir... Ler mais