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Departamento de Trânsito



Willian Acordi Pizzetti



(48) 3432-3935


transito@icara.sc.gov.br


Av. Procópio Lima - dentro do Terminal Rodoviário de Içara


Segunda a sexta-feira - 8h às 12h e das 13h às 17h




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Competências


Compete ao Departamento Municipal de Trânsito o Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição. As suas atribuições são definidas pela Lei nº 92 de 22 de agosto de 2014. São elas:


I - executar a fiscalização de trânsito, bem como autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;


II - notificar os responsáveis pelas infrações mencionadas no artigo anterior;


III - atuar em cumprimento às demais obrigações, responsabilidades, atividades e regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções que vierem a ser baixadas;


IV - participar da formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores;


V - desenvolver atividades permanentes para garantir a excelência das ações de sua competência;


VI - participar de açõ... Ler mais